“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica a empresa T.S. TELEFÔNICA SISTEMAS, S.a., com sede na Calle Sor Angela de La Cruz, nº 3, Madrid, Espanha, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da filial T.S. TELEFÔNICA SISTEMAS, S.a., tendo como objeto social às atividades de engenharia de sistemas, no mais amplo sentido, inclusive projeto, especificação funcional, desenvolvimento, coordenação e direção de projetos de comunicação informática ou de qualquer outra natureza, que digam respeito à eletrônica e à informática e, ainda, o marketing, comercialização, consultoria e assessoria em todos os ...
- Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 124.309.741,00 (cento e vinte e quatro milhões, trezentos e nove mil, setecentos e quarenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no a rt. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 , que condi...
- Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 2010
Art. 1º - Fica criada a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Bataguassu, no Município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul, numa área total de 200,0 hectares, com a seguinte limitação: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M 01, de coordenadas N 7.601.269,650 m e E 354.378,218 m, situado no limite da Área para Estação de Tratamento de Esgoto e uma linha ideal de divisa; deste, segue confrontando com a Área para Estação de Tratamento de Esgoto, Matrícula 6.430, Fich...
- Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2000
Art. 1º, XVII - CENTRAL de RÁDIO e NOTÍCIAS de ITATIBA LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo, outorgada pela Portaria MVOP nº 926, de 19 de outubro de 1951, renovada pelo Decreto nº 91.571, de 23 de agosto de 1985 , e autorizada a mudar sua denominação social para a atual conforme Exposição de Motivos nº 298, de 12 de novembro de 1998, do Ministério das Comunicações (Processo nº 50830.000222/94);...
- Decreto Não Numeradode 29 de Janeiro de 2009
Art. 1º - Fica reaberto em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Minas e Energia, da Previdência Social, da Saúde, dos Transportes, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e de Operações Oficiais de Crédito, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2008, no valor global de R$ 1.492.894.235,00 (um bilhão, quatrocentos e noven...
- Decreto Não Numeradode 18 de Agosto de 2008
Art. 1º - O Decreto de 17 de junho de 2008, que cria a Comissão Interministerial encarregada de coordenar e organizar a participação da República Federativa do Brasil na Exposição Universal de Xangai (EXPO 2010), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º . (...) VIII - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI; IX - Agência de Promoção de Exportações e Investimentos - APEX-Brasil; X - Casa Civil da Presidência da República; XI - Ministério do Desenvolvimento Agrário; XII - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; XIII - Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; X...
- Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2000
Art. 1º - Fica retificado o art. 1º do Decreto de 25 de setembro de 1998 , publicado no Diário Oficial de 28 de setembro de 1998, Seção 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Sítio Logradouro", com área de dois mil, trezentos e um hectares, setent...