“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1999
Art. 1º - Fica a ICS INSPECTION AND CONTROL SERVICES LIMITED, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio do escritório de representação ICS INSPECTION AND CONTROL SERVICES LIMITED DO BRASIL, tendo como objeto social a assessoria em gestão empresarial e pesquisa e análise de mercado, tendo sido destacado o capital de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o desempenho de suas operações no território nacional, obrigando-se a cumprir integralmente as leis regulamentados em vigor ou que venham a v...
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1991
Art. 1º, Parágrafo Único - As duas áreas de terra a que se refere este Decreto, uma com 17,00km e outra com 31,20km, totalizando 48,20km2, são representadas por dois polígonos e assim se descrevem e caracterizam: O polígono 1, localizado em parte do Município de Araçás, tem como ponto inicial da descrição de divisas o Vértice 1, de coordenadas UTM N=8.656.000,00 e E=583.000,00. Deste ponto, segue-se pelos limites da área, com os azimutes verdadeiros e distâncias horizontais abaixo relacionados: DE PARA AZ. VERD. DIST. HORIZ. 1 2 00º00' 3.700,00m 2 3 90º00' 4.000,00m 3 4 125º00' 1.221,00m 4 5 180º00' 2.718,00m 5 6 270º00' 1.795,00m 6 7 299º00' 693,00m ...
Decreto Não Numeradode 18 de Setembro de 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e ainda, Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas o...
Decreto Não Numeradode 19 de Julho de 2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos ...
Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2001
Art. 1º, XI - JPB EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA., a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, outorgada originariamente à Rádio Difusora Santa Catarina Ltda., pela Portaria MJNI nº 155-B, de 9 de agosto de 1961, transferida pela Portaria nº 447, de 24 de maio de 1977, para a concessionária de que trata este inciso, e renovada pelo Decreto n o 89.487, de 28 de março de 1984 (Processo nº 53820.000179/94).
Decreto Não Numeradode 20 de Fevereiro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , o imóvel rural denominado "Fazenda São João", com área de dois mil, cento e cinqüenta e dois hectares e doze centiares, situado no Município de Santana do Livramento, objeto dos Registros nºˢ R-1-33.729, fls. 01, Livro 2; R-1-33.730, fls. 01, Livro 2; R-2-33.730, fls. 01v, Livro 2; ...
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 1999
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para o ano de 1998, as seguintes proporções, do efetivo de cada posto, a serem observadas no cálculo do número de vagas para promoção obrigatória nos diversos postos dos quadros de oficiais de carreira da Aeronáutica, previstos no Decreto nº 1.145, de 20 de maio de 1994: QUADRO de OFICIAIS AVIADORES: Coronel (...) 1/8 do efetivo do posto; Tenente-Coronel (...) 10/53 do efetivo do posto; e Major (...) 1/20 do efetivo do posto. QUADRO de OFICIAIS ENGENHEIROS: Coronel (...) 1/8 do efetivo do posto; Tenente-Co...
Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 1994
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d", da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Fazenda Bom Jardim, com área total de 11.760,0864 ha (onze mil, setecentos e sessenta hectares, oito ares e sessenta e quatro centiares), situado no Município de Bom Jardim de Goiás, objeto das Matrículas nºs 2.679, fl. 12, Livro 2-L; 2.661, fl...