“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Terezinha", com área de um mil, quatrocentos e cinqüenta e sete hectares, trinta e oito ares e onze centiares, situado no Município de Iguatemi, objeto do Registro nº R-2-3.984, Ficha 01/02, Livro 02, d...
- Decreto Não Numeradode 28 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Santo Antonio do Anastácio", com área de 2.060,9500 ha (dois mil, sessenta hectares e noventa e cinco ares), situado no Município de Dois Irmãos do Buriti, objeto da Matrícula nº 477, Livro 02 e do Registro nº R-01-8.367, Liv...
- Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde e do Trabalho e da Administração, crédito suplementar no valor de Cr$75.682.805.000,00 (setenta e cinco bilhões, seiscentos e oitenta e dois milhões e oitocentos e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 01 de Dezembro de 2003
Art. 1º - Fica criado o Comitê Gestor do Plano de Ação Presidente Amigo da Criança e do Adolescente, que tem como finalidade acompanhar a implementação das ações para o alcance das metas previstas naquele Plano.
- Decreto Não Numeradode 11 de Outubro de 2000
Art. 1º, VI - FUNDAÇÃO REDENTORISTA de COMUNICAÇÕES SOCIAIS, a partir de 1º de maio de 1994, na cidade de Antonina, Estado do Paraná, outorgada originariamente à Rádio Atoninense Ltda., pela Portaria MVOP nº 730, de 11 de agosto de 1949, renovada pelo Decreto nº 89.626, de 8 de maio de 1984 , e transferida para a concessionária de que trata este inciso mediante Decreto nº 94.147, de 26 de março de 1987 (Processo nº 53740.000336/93);...
- Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2013
Art. 2º - Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 343.582.929,72 (trezentos e quarenta e três milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), mediante a utilização de seus créditos decorrentes de adiantamentos de recursos orçamentários recebidos para investimentos e atualizados até julho de 2012.
- Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2004
Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar proposta de medidas para disciplinar a distribuição dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e das loterias federais e similares.
- Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 1991
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de incorporação de recursos, no valor de Cr$ 12.207.779.000,00 (doze bilhões, duzentos e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros), provenientes de operação de crédito contratada entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste Decreto, e de anulação parcial da dotação indicada no Anexo IV deste Decreto, no valor de Cr$ 6.142.753.00...