Decreto de 4 de dezembro de 1991

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de Cr$ 7.629.862.000,00 (sete bilhões, seiscentos e vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e dois mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.720.670.000,00 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos II e III deste Decreto.

Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão de incorporação de recursos, no valor de Cr$ 12.207.779.000,00 (doze bilhões, duzentos e sete milhões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros), provenientes de operação de crédito contratada entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste Decreto, e de anulação parcial da dotação indicada no Anexo IV deste Decreto, no valor de Cr$ 6.142.753.000,00 (seis bilhões, cento e quarenta e dois milhões, setecentos e cinqüenta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo III deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.