“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 12 de Julho de 2010
Art. 1º - O art. 1º do Decreto de 19 de março de 2010 , publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, Seção 1, página 7, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Floresta e Texas", situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Floresta e Texas", com área registrada de setecent...
- Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais COMIF, órgão de representação da União Federal como acionista controlador das instituições financeiras públicas federais, para os fins deste Decreto, com a atribuição de deliberar sobre a execução das políticas econômico-financeiras, administrativas e mercadológicas comuns a essas Instituições, compatibilizando-as com os planos e programas gerais de governo, observado o disposto no Decreto nº 137, de 27 de maio de 199...
- Decreto Não Numeradode 18 de Dezembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do extinto Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$1.124.023.000,00 (um bilhão, cento e vinte e quatro milhões e vinte e três mil cruzeiros), para atender à programação de despesa do Ministério da Educação e do Desporto, constante do Anexo I a este Decreto.
- Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 1994
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.933, de 9 de novembro de 1994 ) em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 10.151.193,00 (dez milhões, cento e cinqüenta e um mil, cento e noventa e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 02 de Maio de 1996
Art. 1º, Parágrafo Único - a área de terra de que trata este artigo assim se descreve e caracteriza: - tem início no marco de concreto de1 cravado na margem direita do rio Grande, Município de Conquista, Estado de Minas Gerais, nos terrenos pertencentes à usina Delta e, distante aproximadamente 975,00m, a montante da ponte do Delta; segue com o rumo Norte por uma distância de 395,00m até o marco de2; segue com o rumo 21º48'05" NE e distância de 269,25m até o marco de3; segue com o rumo Este e distância de 650,00m até ...
- Decreto Não Numeradode 21 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA CACIMBAS", com área de 1.516,0000 ha (um mil, quinhentos e dezesseis hectares), situado no Município de Miraíma, objeto da Matrícula nº 1/202 e averbação nº 2/202, fls. 202, do Livro 2-a, do Cartório do Registro de
- Decreto Não Numeradode 19 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 15 de outubro de 1995, a concessão da Universidade Católica de Pelotas, outorgada pelo Decreto nº 55.932, de 19 de abril de 1965 , e renovada pelo Decreto nº 92.667, de 16 de maio de 1986 , sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em<...
- Decreto Não Numeradode 19 de Março de 2002
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Alecrim e Gameleira", com área de seiscentos e oitenta hectares, quarenta e nove ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Altos, objeto do Registro nº R-1-2.251, fls. 119, Livro 2-I, do Cartório do 1º Ofí...