Decreto de 21 de Setembro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida na alínea "a", inciso I e inciso II do art. 6º, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:

Brasília, 21 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.