“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Educação, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 598.878.939,00 (quinhentos e noventa e oito milhões, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais), para atender às programaç...
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Anice", com área de 1.140,0000 ha (hum mil, cento e quarenta hectares), situado no Município de Muquém do São Francisco, objeto da matrícula 341, fls. 137, do Livro 2-a, do Cartório de Registro de Imóveis da ...
Decreto Não Numeradode 30 de Março de 1995
Art. 1º - Ficam autorizados o envio e a permanência, pelo prazo de um ano, a contar da data de início da missão na região de emprego, de um Contingente Brasileiro para integrar a Missão de Verificação das Nações Unidas em Angola-III (COBRAVEM), compreendendo um batalhão de infantaria e uma companhia de engenharia, dotados de apoio logístico, e dois postos de saúde avançados, cuja missão, organização e necessárias medidas de coordenação e controle serão fixadas, sob a coordenação do Estado-Maior das Forças Armad...
Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 16 de Setembro de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 18 de Setembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...