“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 6.023.910.000,00 (seis bilhões, vinte e três milhões, novecentos e dez mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ) crédito suplementar no valor de Cr$ 13.000.963.679.000,00 (treze trilhões, novecentos e sessenta e três milhões, seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros), em favor de diversas unidades orçamentárias, para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 2002
Art. 3º - As alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.
Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 1998
Art. 3º - A exploração do serviço de distribuição de energia elétrica constitui concessão individualizada, para as localidades relacionadas e reagrupadas nos termos da Resolução ANEEL nº 14/98, para todos os efeitos contratuais e legais, em especial para fins de eventual declaração de caducidade, intervenção, encampação ou extinção.
Decreto Não Numeradode 01 de Abril de 2016
Art. 3º, §1º - O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.
Decreto Não Numeradode 14 de Dezembro de 2016
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba e da Companhia Docas do Pará - CDP, crédito especial no valor de R$ 2.200.346,00 (dois milhões, duzentos mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.
Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 1999
Art. 2º - Em casos especiais de conveniência para o serviço, a critério do Comandante da Aeronáutica, o Major-Brigadeiro-do-Ar recém promovido poderá permanecer no exercício de cargo privativo do posto anterior, por período não superior a oito meses.
Decreto Não Numeradode 20 de Novembro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural denominado "Fazenda Itaguaçú", com área registrada de mil, novecentos e noventa e seis hectares, setenta e nove ares e quarenta e quatro centiares, e área medida de dois mil e trinta e sete hectares, oitenta e três ares e<...