Decreto de 14 de dezembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito especial no valor total de R$ 2.200.346,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 51 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba e da Companhia Docas do Pará - CDP, crédito especial no valor de R$ 2.200.346,00 (dois milhões, duzentos mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2016

Anexo

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Hidroviário

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

2.200.346

784- Transporte Hidroviário

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074- Transporte Marítimo

900.346

2086- Transporte Aquaviário

1.300.000

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Secretaria de Portos

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

2.200.346

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

2.200.346

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

2.200.346

6.2.1.1.00.00 - Direto

900.346

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

1.300.000

TOTAL GERAL

2.200.346

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

2.200.346

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

2.200.346

784- Transporte Hidroviário

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo

900.346

2086 - Transporte Aquaviário

1.300.000

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

900.346

68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

1.300.000

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

2.200.346

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

2.200.346

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

2.200.346

6.2.1.1.00.00 - Direto

900.346

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

1.300.000

TOTAL GERAL

2.200.346

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

2.200.346

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

900.346

TOTAL GERAL

900.346

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

900.346

TOTAL GERAL

900.346

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

900.346

784- Transporte Hidroviário

900.346

TOTAL GERAL

900.346

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo

900.346

TOTAL GERAL

900.346

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

900.346

TOTAL GERAL

900.346

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

900.346

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

900.346

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

900.346

6.2.1.1.00.00 - Direto

900.346

TOTAL GERAL

900.346

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

900.346

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2074

Transporte Marítimo

900.346

Projetos

26 784

2074 143J

Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Aratu (BA)

900.346

26 784

2074 143J 0029

Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Aratu (BA) - No Estado da Bahia

900.346

Obra executada (percentual de execução física): 100

4-INV

495

900.346

TOTAL – INVESTIMENTOS

900.346

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

1.300.000

TOTAL GERAL

1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

1.300.000

TOTAL GERAL

1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

1.300.000

784- Transporte Hidroviário

1.300.000

TOTAL GERAL

1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2086 - Transporte Aquaviário

1.300.000

TOTAL GERAL

1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.300.000

TOTAL GERAL

1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

1.300.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

1.300.000

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

1.300.000

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

1.300.000

TOTAL GERAL

1.300.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

1.300.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2086

Transporte Aquaviário

1.300.000

Atividades

26 784

2086 20HM

Estudos para o Planejamento do Setor Portuário

1.300.000

26 784

2086 20HM 0001

Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - Nacional

1.300.000

Estudo realizado (unidade): 100

4-INV

495

1.300.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

1.300.000