Decreto de 14 de dezembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito especial no valor total de R$ 2.200.346,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 51 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba e da Companhia Docas do Pará - CDP, crédito especial no valor de R$ 2.200.346,00 (dois milhões, duzentos mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2016

Anexo

Texto

ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26- Transporte 2.200.346 TOTAL GERAL 2.200.346 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784- Transporte Hidroviário 2.200.346 TOTAL GERAL 2.200.346 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26- Transporte 2.200.346 784- Transporte Hidroviário 2.200.346 TOTAL GERAL 2.200.346 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2074- Transporte Marítimo 900.346 2086- Transporte Aquaviário 1.300.000 TOTAL GERAL 2.200.346 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000- Secretaria de Portos 2.200.346 TOTAL GERAL 2.200.346 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495- Recursos do Orçamento de Investimento 2.200.346 TOTAL GERAL 2.200.346 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.200.346 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.200.346 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.200.346 6.2.1.1.00.00 - Direto 900.346 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.300.000 TOTAL GERAL 2.200.346 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.200.346 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 2.200.346 TOTAL GERAL 2.200.346 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 2.200.346 TOTAL GERAL 2.200.346 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 2.200.346 784- Transporte Hidroviário 2.200.346 TOTAL GERAL 2.200.346 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2074 - Transporte Marítimo 900.346 2086 - Transporte Aquaviário 1.300.000 TOTAL GERAL 2.200.346 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 900.346 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP 1.300.000 TOTAL GERAL 2.200.346 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.200.346 TOTAL GERAL 2.200.346 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.200.346 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.200.346 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.200.346 6.2.1.1.00.00 - Direto 900.346 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.300.000 TOTAL GERAL 2.200.346 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.200.346 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 900.346 TOTAL GERAL 900.346 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 900.346 TOTAL GERAL 900.346 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 900.346 784- Transporte Hidroviário 900.346 TOTAL GERAL 900.346 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2074 - Transporte Marítimo 900.346 TOTAL GERAL 900.346 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 900.346 TOTAL GERAL 900.346 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 900.346 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 900.346 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 900.346 6.2.1.1.00.00 - Direto 900.346 TOTAL GERAL 900.346 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 900.346 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2074 Transporte Marítimo 900.346 Projetos 26 784 2074 143J Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Aratu (BA) 900.346 26 784 2074 143J 0029 Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Aratu (BA) - No Estado da Bahia 900.346 Obra executada (percentual de execução física): 100 I 4-INV 2 90 0 495 900.346 TOTAL – INVESTIMENTOS 900.346 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.300.000 TOTAL GERAL 1.300.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 1.300.000 TOTAL GERAL 1.300.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.300.000 784- Transporte Hidroviário 1.300.000 TOTAL GERAL 1.300.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2086 - Transporte Aquaviário 1.300.000 TOTAL GERAL 1.300.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.300.000 TOTAL GERAL 1.300.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.300.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.300.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.300.000 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.300.000 TOTAL GERAL 1.300.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.300.000 ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2086 Transporte Aquaviário 1.300.000 Atividades 26 784 2086 20HM Estudos para o Planejamento do Setor Portuário 1.300.000 26 784 2086 20HM 0001 Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - Nacional 1.300.000 Estudo realizado (unidade): 100 I 4-INV 2 90 0 495 1.300.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 1.300.000