“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista A autorização contida no art. 66 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 23 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Educadora de Bragança Ltda. pela Portaria nº 262, de 11 de maio de 1960, renovada pelo Decreto nº 91.744, de 4 de outubro de 1985 , publicado no Diário Oficial da União em 7 subseqüente, para a Fundação Nossa Senhora do Rosário explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Bragança, Estado do Pará.
Decreto Não Numeradode 01 de Junho de 2011
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 2005
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.913.086,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e treze mil, oitenta e seis reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 2004
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG, de R$159.176.620,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, cento e setenta e seis mil e seiscentos e vinte reais) para até R$161.176.620,00 (cento e sessenta e um milhões, cento e setenta e seis mil e seiscentos e vinte reais), mediante a emissão de até 2.405.476.500 ações.
Decreto Não Numeradode 24 de Maio de 2010
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...