“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 2016
Art. 1º, II - contribuir para a estabilidade ambiental da região onde se insere; e...
Decreto Não Numeradode 30 de Junho de 1992
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 7.061.664.000,00 (sete bilhões, sessenta e um milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 13 de Março de 2006
Art. 4º - Fica revogado o inciso V do art. 1º do Decreto de 6 de setembro de 2001 , que outorgou concessão à Fundação WALPECAR - Waldevino Pereira de Carvalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Umuarama, Estado do Paraná.
Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 1999
Art. 1º - A Comissão Brasileira para o Programa Hidrológico Internacional - PHI, instituída pelo Decreto nº 84.737, de 27 de maio de 1980 , alterado pelo Decreto nº 88.100, de 10 de fevereiro de 1983 , passa A denominar-se Comissão Brasileira para Programas Hidrológicos Internacionais - COBRAPHI e reger-se-á pelas disposições deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 10 de Setembro de 2001
Art. 2º - Fica transferida a concessão outorgada originariamente à S/a CORREIO BRAZILIENSE, renovada pelo Decreto nº 88.162, de 10 de março de 1983 , para a Rádio e Televisão CV Ltda. explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Brasília, Distrito Federal (Processo nº 53000.002878/01).
Decreto Não Numeradode 16 de Fevereiro de 2004
Art. 3º, §3º - Poderão ser convidados para integrar a Comissão Organizadora um representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro e outro da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.
Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 1995
Art. 1º - Fica aprovado o aumento de capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), de R$ 909.090,90 (novecentos e nove mil, noventa reais e noventa centavos) para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), decorrente da incorporação de reservas para futuro aumento de capital, evidenciadas nas demonstrações financeiras levantadas em 31 de dezembro de 1993,...
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2000
Art. 3º - Ficam ressalvados os efeitos jurídicos dos atos efetivados com base em declaração de interesse social, para fins de desapropriação, praticados desde a vigência do Decreto de 4 de março de 1997.