“loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Junho de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 , em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 12.571.440,00 (doze milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Decreto Não Numeradode 16 de Outubro de 2006
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 153.079.582,00 (cento e cinqüenta e três milhões, setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 2013
Art. 2º - Fica autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, a integralização de cotas dos fundos garantidores de que tratam os arts. 27 e 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, mediante a transferência de ações ordinárias de emissão do IRB-Brasil Re, excedentes ao necessário para a participação da União no grupo de controle por acordo de votos.
Decreto Não Numeradode 16 de Outubro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 14 de Novembro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9 438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 6.765.945,00 (seis milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 08 de Julho de 2011
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 22.572.385,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Decreto Não Numeradode 05 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$ 1.365.588,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.