“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais64 de 29/01/2003
Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 64, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 5º da Lei Delegada nº 127, de 25/1/2007.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais139 de 25/01/2007
Altera a Lei Delegada nº 70, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC. (A Lei Delegada nº 139, de 25/1/2007, foi revogada pelo art. 110 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais108 de 29/01/2003
Dispõe sobre os Quadros Especiais de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 108, de 29/1/2003, foi revogada pelo inciso LXXI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (Vide Lei nº 16.462, de 14/12/1006.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais101 de 29/01/2003
Dispõe sobre a Polícia Civil, a Procuradoria Geral do Estado e a Ouvidoria da Polícia e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 101, de 29/1/2003, foi revogada pelo inciso LXIX do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (Vide Emenda à Constituição nº 76, de 21/12/2006.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais128 de 25/01/2007
Art. 6º, III - opinar sobre:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais94 de 29/01/2003
Dispõe sobre o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 94, de 29/1/2003, foi revogada pelo art. 10 da Lei nº 22.414, de 16/12/2016.) (Vide Lei nº 18.136, de 14/5/2009.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e conforme o disposto, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais49 de 02/01/2003
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 49, de 2/1/2003, foi revogada pelo art. 36 da Lei Delegada nº 112, de 25/1/2007.) (Vide Emenda à Constituição nº 76, de 21/12/2006.) O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais123 de 25/01/2007
Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Fazenda. (A Lei Delegada nº 123, de 25/1/2007, foi revogada pelo art. 194 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:...