“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná20.720 de 28/09/2021
Art. 4º, Parágrafo Único, IV - efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sobre sua utilização.
Lei do Distrito Federal5.084 de 18/03/2013
125º da República e 53º de Brasília TADEU FILIPPELLI...
Lei Estadual de Minas Gerais17.228 de 21/12/2007
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.
Lei Estadual do Paraná17.144 de 10/05/2012
Art. 3º, IV - promover campanhas educativas que visem ao esclarecimento da população rural sobre os cuidados e procedimentos a serem adotados quando em atividade exposta ao sol;...
Lei do Distrito Federal3.340 de 30/03/2004
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:...
Lei do Distrito Federal5.068 de 08/03/2013
Art. 3º - O rol de sintomas indicativos da possibilidade de ocorrência do câncer infantil, a informação sobre a presença dos sintomas e a necessidade de avaliação médica serão veiculados por meio da mídia em geral e, em especial, por meio de impressos distribuídos, colocados à disposição da população e afixados nos seguintes locais, entre outros:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.994 de 18/04/2023
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais caracterizados como supermercados e hipermercados que comercializarem óleo para fritura ou para outro uso culinário, de origem vegetal ou animal, juntamente com indústria responsável pela produção e distribuição de óleos comestíveis, ficam obrigados a receber os resíduos da utilização para sua adequada destinação.
Lei Estadual de Minas Gerais852 de 26/12/1951
Dispõe sobre Postos de Fiscalização e dá outras providências. (Vide art. 7º da Lei nº 1.181, de 15/12/1954.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...