“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais24.590 de 04/12/2023
Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Lei Estadual de Minas Gerais23.574 de 15/01/2020
Art. 1º - – Fica criado o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia – Uaise –, com o objetivo de viabilizar a participação de usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado.
Lei do Distrito Federal28 de 28/06/1989
Art. 1º - — É suspensa a aplicação da Lei n° 8, de 29 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos — IVVC, no período de 4 de fevereiro a 30 de abril de 1989.
Lei Estadual do Paraná289 de 15/12/1949
Art. 2º, Parágrafo Único - Fica autorizada no exercício de 1.950 a arrecadação dos tributos constantes da tabela da RECEITA, integrante desta Lei.
Lei do Distrito Federal3.661 de 02/09/2005
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação proveniente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISS, no valor de R$ 46.700.000,00 (quarenta e seis milhões e setecentos mil reais), e da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 10.284.000,00 (dez milhões e duzentos e oitenta e quatro mil reais), conforme anexo II.
Lei Estadual de Minas Gerais24.290 de 11/04/2023
Altera o art. 2º da Lei nº 15.971, de 12 de janeiro de 2006, que assegura o acesso a informações básicas sobre o meio ambiente, em atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 214 da Constituição do Estado, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Lei do Distrito Federal4.071 de 27/12/2007
Art. 1º - Fica estabelecida, para o exercício de 2008, na forma do Anexo Único desta Lei, a pauta de valores para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Lei do Distrito Federal7.725 de 14/07/2025
136º da República e 66º de Brasília IBANEIS ROCHA...