“lei sobre exercício da enfermagem” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro4.163 de 29/09/2003
Art. 2º - A redução da alíquota para zero vigorará até a data do início dos Jogos Pan-Americanos que serão disputados na Cidade do Rio de Janeiro, no ano de 2007.
Lei Estadual de Minas Gerais20.026 de 10/01/2012
Art. 9º, §2º - As alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso de que trata o art. 17 da Lei n° 19.573, de 2011, não onerarão o limite estabelecido no caput deste artigo e poderão ser realizadas nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.
Lei do Distrito Federal7.263 de 11/05/2023
Art. 1º - Fica aberto, nos termos dos arts. 62 e 67, da Lei n° 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 470.219.230,00, com a seguinte composição:...
Lei Estadual de Minas Gerais5.184 de 19/05/1969
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Estado da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros novos), destinado a atender, no exercício em curso, à despesa decorrente do auxílio financeiro previsto no artigo 1º da Lei nº 3.809, de 16 de dezembro de 1965.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.193 de 09/07/1998
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:...
Lei do Distrito Federal635 de 27/12/1993
Art. 3º - O valor do imposto, expresso em UPDF, será determinado pela aplicação da alíquota correspondente ao veículo sobre a respectiva base de cálculo.
Lei Estadual do Paraná11.057 de 17/01/1995
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei Estadual do Paraná19.638 de 31/08/2018
Maria Aparecida Borghetti Governadora do Estado Letícia Codagnone Ferreira Raymundo Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, em exercicio Dilceu João Sperafico Chefe da Casa Civil Nereu Moura Deputado Estadual...