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lei ordinária - iniciativa, quórum de aprovação e procedimento” em Conceitos

  • ConceitoDiscricionário

    Outra característica do inquérito policial é de ser um procedimento discricionário.

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Características do inquérito policial
    • Discricionário
  • ConceitoUnidirecional

    Isso significa que a única finalidade do procedimento é de apurar os fatos, e não cabe ao Delegado de Polícia emitir qualquer...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Características do inquérito policial
    • Unidirecional
  • ConceitoDispensabilidade

    servir de base a uma ou outra.O inquérito policial é um procedimento administrativo, persecutório, informativo, prévio e...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Valor do inquérito
    • Dispensabilidade
  • ConceitoExceção da verdade

    procedimento especial descrito no Código de Processo Penal.

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra a honra
    • Calúnia
    • Exceção da verdade
  • ConceitoCritérios

    Por tratar-se de procedimento formal e que preconiza a escolha mais isenta possível de um particular vencedor, suas etapas...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Critérios
  • ConceitoLegalidade formal

    dando-se toda a iniciativa, deliberação, aprovação, promulgação e publicação da lei nos termos exigidos pela Constituição...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Juridicidade-Legalidade
    • Legalidade formal
  • ConceitoPermissão

    concede à iniciativa privada a possibilidade de prestar serviço referente a algum interesse/conduta em de relevante interesse...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Permissão
  • ConceitoServidores públicos

    aprovação em concurso público ou por provimento em cargo em comissão/de confiança (neste hipótese, a assunção da função...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Servidores públicos