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lei maria da penha” em Legislação Estadual

  • Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.844 de 24/03/1993

    Deputado Manoel Maria, 1º Vice-presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:...

  • Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.708 de 18/12/2001

    Art. 2º - Os cargos criados pela presente Lei serão lotados nos Hospitais da Brigada Militar localizados em Porto Alegre e Santa Maria.

  • Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.042 de 19/12/2003

    Art. 1º, §1º - As funções criadas no inciso I serão lotadas, unitariamente, nas Comarcas de São Leopoldo e Santa Maria, de entrância intermediária.

  • Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.181 de 22/06/2009

    Art. 1º - Ficam elevadas de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria.

  • Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.582 de 24/04/1886

    Art. 1º - Fica creada um aula para o sexo masculino, na séde da ex-colonia Silveira Martins, no municipio de Santa Maria.

  • Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.505 de 13/08/2020

    Art. 1º - Fica denominado Trevo Alfredo Bassan, na rodovia ERS-509, km 7,30, o entroncamento com RSC-287, km 232,54, no Município de Santa Maria.

  • Lei Estadual do Rio Grande do Sul183 de 23/12/1947

    Art. 4º - Os novilhos gordas, no período de junho a novembro, de dois dentes, receberão do Governo do Estado, mediante apresentação de atestado passado pelo técnico responsável, o prêmio de Cr$ 2,00, por quilo vivo, uma vez que o animal tenha quinhentos quilos de peso vivo, tenha marca pequena, de pouco fogo, na perna, ou noutro lugar, de acordo com a lei, seja amochado, etc.

  • Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.599 de 06/12/1887

    Art. 1º - O municipio de D. Pedrito fica dividido em seis districtos de paz com as seguintes divisas: O 1° districto dividir-se-á: pelo banhado denominado dos Anastacios, desde sua fóz em Santa Maria Grande á sua origem, d'ahi pelo aramado de Ramão Antonio Torres, do lado do Norte á Ponche-Verde, por este rio á sua fóz em Santa Maria Grande, - d'ahi pelo rio Santa Maria Chica á sua origem, na Coxilha, por esta á vertente de Taquarembósinho, dividindo as sesmarias de Vargas, de Assumpção e Goulartes, e pelo Taquarembósinho á sua fóz em Taquarembó e por este a Santa Maria Grande e por este á foz do banhado dos Anastac...