“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo13.820 de 23/11/2009
Art. 2º, §3º - Sem prejuízo da sanção prevista no "caput", será determinado aos infratores prazo de 30 (trinta) dias para que procedam à afixação da placa, sob pena de aplicação de novas multas.
Lei Estadual de São Paulo18.066 de 18/12/2024
Art. 5º - O proprietário ou detentor de equídeos deverá manter atualizadas as informações constantes do Passaporte Equestre Paulista, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação estadual de defesa sanitária animal.
Lei Estadual de São Paulo17.453 de 18/11/2021
Art. 20, Parágrafo Único - Considera-se reincidente o infrator que cometer nova infração, enquadrada dentro Da mesma faixa de gravidade, no período de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado Da decisão administrativa que determinou a aplicação Da sanção. SUBSEÇÃO I Da Pena Educativa...
Lei do Distrito Federal1.825 de 13/01/1998
Art. 4º, Parágrafo Único, III - tenha como atividade econômica o processamento da produção agropecuária;...
Lei do Distrito Federal7.241 de 26/04/2023
Art. 8º, VII - isolar e preservar o local em que a agressão tenha ocorrido, conforme o caso;...
Lei do Distrito Federal6.233 de 05/12/2018
Art. 1º, VII - o Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO ou outro sistema que venha a substituílo;...
Lei Estadual de São Paulo12.638 de 06/07/2007
Art. 43 - O Conselho, desde que tenha havido solicitação de sindicato ou de entidade associativa de servidores públicos que esteja em processo de negociação salarial, acompanhará o processo negocial, visando compor as partes e atuando de modo a evitar que o processo seja, de qualquer forma, interrompido.
Lei do Distrito Federal491 de 13/07/1993
Art. 1º, §único - A Inspetoria de Saúde de que trata este artigo ficará diretamente subordinada à Divisão de Fiscalização de Saúde, do Departamento de Fiscalização de Saúde, e exercerá, no âmbito da Administração Regional de Santa Maria, as atividades de vigilância sanitária a que se refere o artigo 14, do Regimento da Secretaria de Saúde, aprovado pelo Decreto n° 2.976, de 12 de agosto de 1975.