“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.109 de 11/01/2018
Art. 6º, IV - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar punido com pena de cassação da aposentadoria.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.487 de 13/06/2000
Art. 3º, II - a escolha da pena e sua dosagem se farão de acordo com as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 188 da Lei Complementar nº 10.098/94, renumerado pela Lei Complementar nº 11.370/99;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul12.742 de 05/07/2007
Art. 2º, §2º - A dívida novada será paga no prazo previsto em edital, sob pena de nulidade da novação.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.771 de 05/04/2002
Art. 11, II - Não tiver sido punido nos últimos doze meses com pena de repreensão, suspensão, convertida ou não em multa.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.473 de 21/01/2014
Art. 11, III - não tiver sido punido nos últimos doze meses com pena de repreensão, suspensão, convertida ou não em multa.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.507 de 04/04/2014
Art. 9º, §1º, III - não ter sofrido punição nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão, convertida, ou não, em multa.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.234 de 24/04/2013
Art. 18, §1º, III - não ter sofrido punição nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão, convertida ou não em multa.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul7.608 de 29/12/1981
Art. 26 - O Imposto que tenha sido pago somente poderá ser repetido:...