“lei maria da penha” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo17.431 de 14/10/2021
Seção 12 - Da Campanha Estadual Maria Da Penha...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.985 de 11/01/1990
Art. 3º, II - o tempo de serviço prestado a empresas ou instituições cujo patrimônio tenha sido ou venha a ser transferido ao Estado, desde que a referida transferência tenha encontrado o servidor em exercício;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.353 de 18/11/2013
Art. 1º, Parágrafo Único - Considera-se violência contra a mulher, para os efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.352 de 18/11/2013
Art. 2º - Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos arts. 5.º e 7.º da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.934 de 01/01/2023
Art. 28, o - atuar no processo de alienação dos bens apreendidos a que tenha sido decretada a pena de perdimento em razão da prática de crimes envolvendo contrabando ou tráfico de drogas e psicotrópicos;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.759 de 15/07/2011
Art. 2º, Parágrafo Único - Entende-se por acionamento indevido aquele originado de má-fé ou que não tenha como objeto o atendimento à emergência ou situação real que venha a justificar o acionamento, salvo nos casos de erro justificado.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.535 de 21/10/2020
Art. 3º, II, a - plano de melhoria do serviço ou qualificação da gestão, já implementado ou a ser implementado, que tenha resultado ou venha a resultar em redução de custos ainda durante a pandemia causada pela COVID-19; ou...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.843 de 24/03/1993
Deputado Manoel Maria, 1º Vice-Presidente.