“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.261 de 12/03/1985

  Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data aposentadoria.

• Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969

  Código de Processo Penal Militar

  Art. 189, Parágrafo Único, a - se máquinas, veículos, instrumentos ou armas, da sua marca e tipo e, se possível, da sua origem, número e data da fabricação;...
• Decreto-Lei82 de 26/12/1966

  Art. 140, II, c - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta do pagamento de tributo.

• Decreto-Lei1.801 de 18/08/1980

  Art. 10º, §2° - Dependerão de prévia autorização da SUNAMAM, sob pena de nulidade, as seguintes operações sobre embarcações que para construção, reparação ou melhoria tenham sido objeto de financiamento do FMM:...

• Decreto-Lei5.998 de 18/11/1943

  Art. 6º, Parágrafo Único - Na mesma pena incorrerão, para cada partida desviada ou defraudada:...

• Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939

  Art. 21 - O Presidente da República poderá, determinar, em cada caso, que o recurso tenha efeito suspensivo. O despacho nesse sentido, publicado no "Diário Oficial", ou comunicado telegraficamente ao Interventor, ou Governador, terá força executória imediata.

• Decreto-Lei2.120 de 14/05/1984

  Art. 6º, I - relevação da pena de perdimento de bens de viajantes, mediante o pagamento dos tributos, acrescidos da multa de cem por cento do valor destes;...

• Decreto-Lei2.185 de 20/12/1984

  Art. 2º, X - às quais seja aplicada a pena de perdimento em favor da Fazenda Nacional;...

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