“lei maria da penha” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.813 de 24/11/1980
JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Eliseu Resende Angelo Amaury Stábile Murilo Macedo João Camilo Pena Cesar Cals Filho Mário David Andreazza Antonio Delfim Netto...
Decreto-Lei2.193 de 26/12/1984
Art. 5º - A Gratificação a que alude este Decreto-lei, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que tenha percebido na data da aposentadoria.
Decreto-Lei2.261 de 12/03/1985
Art. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data aposentadoria.
Decreto-Lei11 de 24/11/1937
GETULIO VARGAS Arthur de Souza Costa Francisco Campos General Eurico Gaspar Dutra Henrique A. Guilhem João Marques dos Reis Gustavo Capanema Fernando Costa Mario de Pimentel Brandão Agamemnon Magalhães...
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 189, Parágrafo Único, a - se máquinas, veículos, instrumentos ou armas, da sua marca e tipo e, se possível, da sua origem, número e data da fabricação;...
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 140, II, c - quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta do pagamento de tributo.
Decreto-Lei986 de 21/10/1969
Art. 11, II - Nome e/ou a marca do alimento;...
Decreto-Lei1.801 de 18/08/1980
Art. 10, §2º - Dependerão de prévia autorização da SUNAMAM, sob pena de nulidade, as seguintes operações sobre embarcações que para construção, reparação ou melhoria tenham sido objeto de financiamento do FMM:...