“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei8.935 de 18/11/1994
Lei dos Cartórios
Art. 11, II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;...
- regulamentação notarial
- serviços cartoriais
- normas registrais
- Lei12.464 de 04/08/2011
Art. 20, XIV - não estar cumprindo pena por crime comum, militar ou eleitoral, nem estar submetido à medida de segurança;...
- Lei4.811 de 25/10/1965
Art. 1º - É concedida a Dona Maria Luíza Vitória Rui Barbosa Guerra, filha do Conselheiro Rui Barbosa uma pensão mensal especial de valor correspondente a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 5.790, de 1972)...
- Lei2.533 de 06/07/1955
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Maria de Lourdes Mello da Silva Lima, viúva do engenheiro Reynaldo Soares da Silva Lima, ex-chefe do 4º Distrito do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
- Lei411 de 29/09/1937
Art. 1º, XXII - Irmã Maria Gertrudes, Superiora da Sociedade Beneficiente São Francisco de Assis, três volumes vindos dos Estados Unidos, com roupas usadas, para criaças pobres dos bairros operários de Vila Alpina, Vila Bela e Vila Zelina, na Capital do Estado de São Paulo;...
- Lei2.222 de 10/06/1954
Art. 1º - É concedida, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para uma máquina "Europa 11", adquirida na Alemanha pela Diretoria do Patronato Agrícola Antônio Alves Ramos, sediado em Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei4.164 de 04/12/1962
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a auxiliar a construção do grande conjunto hospitalar, na cidade do Rio de Janeiro, denominado "Hospital Santa Maria".
- Lei14.620 de 13/07/2023
Programa Minha Casa, Minha Vida
Art. 8º, VII - que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);...