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“lei maria da penha” em Legislação Federal

  • Lei29 de 19/02/1935

    Art. 9º, §3° - Nenhum Prefeito poderá ser novamente eleito, senão quatro annos depois de cessadas as suas funcções, qualquer que tenha sido a duração destas.

  • Lei6.322 de 14/04/1976

    Art. 1º, Parágrafo Único - Independerá de tomada de contas o levantamento da fiança que tenha sido prestada pelo servidor em razão do cargo, emprego ou função.

  • Lei9.692 de 27/07/1998

    Art. 59, §1° - Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo exercício, o Poder Executivo providenciará a anulação das despesas em valores equivalentes.

  • Lei14.965 de 09/09/2024

    Art. 5º, §2° - É vedada a participação na comissão de quem tenha vínculo com entidades direcionadas à preparação para concursos públicos ou à sua execução.

  • Lei12.846 de 01/08/2013

    Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração

    Art. 25, Parágrafo Único - Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

    • ética corporativa
    • corrupção empresarial
    • responsabilidade legal
  • Lei7.656 de 24/02/1988

    Art. 1º - Fica concedida a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE, viúva do Ministro Marcos de Barros Freire, falecido em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções, pensão especial no valor equivalente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo de referência.

  • Lei1.512 de 19/12/1951

    Art. 6º, §1°, c - obras de artistas falecidos, exceto daqueles cujo falecimento tenha ocorrido um ano antes da abertura do Salão;...

  • Lei9.966 de 28/04/2000

    Art. 25, IV - descumprir o disposto no art. 24: Pena - multa e suspensão imediata das atividades da empresa transportadora em situação irregular.