“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei12.772 de 28/12/2012
Art. 20-a, I - seja não estatutário e tenha vínculo empregatício com a instituição; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)...
Lei5.889 de 08/06/1973
Lei do Trabalhador Rural
Art. 14, Parágrafo Único - Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.
- trabalho rual
- propriedade rural
- sindicato rural
Lei14.073 de 14/10/2020
Art. 11, §2º, I - não tenha sido instaurado o procedimento de apuração de responsabilidade; ou...
Lei3.590 de 22/07/1959
Rio de Janeiro, 22 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Lei11.291 de 26/04/2006
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos José Agenor Álvares DA Silva Luiz Fernando Furlan Marina Silva...
Lei11.460 de 21/03/2007
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro Luiz Carlos Guedes Pinto Sérgio Machado Rezende Marina Silva Guilherme Cassel...
Lei8.185 de 14/05/1991
Art. 18, 10-a - Circunscrição Judiciária de Santa Maria: (Incluído pela Lei nº 9.699, de 8.9.1998)...
Lei2.611 de 22/09/1955
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.546.995,90 (dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e cinco cruzeiros e noventa centavos) a fim de atender ao pagamento de diferenças de proventos, devidas no período de 19 de setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1952, aos funcionários daquele Ministério abaixo indicados e postos em disponibilidade com fundamento no art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Cr$ Abigail Pinto Coelho, Escriturário F(...) Actir Pegado Cherem, Escriturário F(...) Adalberto Jorge Nogueira Soares, Of. A...