“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei8.742 de 07/12/1993

  Lei Orgânica da Assistência Social

  Art. 26-a, III - tenha inscrição regular no CPF; e...
• Lei3.063 de 22/12/1956

  JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim...

• Lei3.074 de 22/12/1956

  JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim...

• Lei14.556 de 25/04/2023

  GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Marina Basso Lacerda Nísia Verônica Trindade Lima...

• Lei2.244 de 23/06/1954

  GETULIO VARGAS Tancredo de Almela Neves Oswado Aranha Hugo de Araújo Faria...
• Lei10.831 de 23/12/2003

  Agricultura orgânica

  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Roberto Rodrigues Marina Silva...

  • cultivo sustentável
  • produção ecológica
  • práticas agrícolas naturais
• Lei14.027 de 20/07/2020

  JAIR MESSIAS BOLSONARO André Luiz de Almeida Mendonça Paulo Guedes Fábio Faria...

• Lei2.203 de 20/04/1954

  Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais, a Maria Mayer da Silveira, viúva de Aureliano Silveira, ex-agente do Impôsto de Consumo.

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