Conteúdos
Lei 2.203 de 20 de Abril de 1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei :
Senado Federal, em 23 de abril de 1954.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
João Café Filho, Presidente do Senado Federal.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.1954