“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei11.261 de 30/12/2005

  Art. 1º - Fica declarada Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.

• Lei12.562 de 23/12/2011

  DILMA ROUSSEFF Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto Fernando Luiz Albuquerque Faria...
• Lei1.410 de 10/08/1951

  Maria de Aguiar Barreto, professor (Geografia e História - D.E.I.), padrão J, no período de 19 de setembro de 1948 a 31 de dezembro de 1947 (...) 9.240,00...

• Lei3.708 de 24/12/1959

  Art. 1º - É concedida a Oran Maria Pinto de Loyola, filha do Coronel Antônio Loyola, herói da Revolução Acreana, uma pensão mensal de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

• Lei4.995 de 21/05/1966

  Art. 2º - Os bens doados obedecem à seguinte especificação: um órgão marca ‘’Hammond’’, tipo "Concerto", modêlo RT-3; uma banqueta da mesma marca e tipo; um conjunto de pedais, idem; dois alto-falantes, marca "Hammond", modêlo HR-40; constituindo 5 (cinco) volumes de 3,86m³ (três vírgula oitenta e seis metros cúbicos), com 546 (quinhentos e quarenta e seis) quilos.

• Lei3.164 de 01/06/1957

  JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos Antonio ALves Câmara Henrique Lott José Carlos de Macedo Soares José Maria Alkmim Lucio Meira Mario Meneghetti Clovis Salgado Parsifal Barroso Henrique Fleiuss Mauricio de Medeiros...

• LeiLei 3834-C de 14 de Dezembro de 1960

  Art. 15 - Fica igualmente criada a Universidade de Santa Maria, situada em Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, e que será integrada no Ministério da Educação e Cultura.

• Lei10.743 de 09/10/2003

  Art. 9º - Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria:...

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