“lei maria da penha” em Legislação Federal
- Lei5.982 de 12/12/1973
Art. 1º - É concedida a Madalena Maria Yvonne Tagliaferro, uma pensão mensal especial de valor correspondente a cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
- Lei15.124 de 24/04/2025
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luciana Barbosa de Oliveira Santos Macaé Maria Evaristo dos Santos Camilo Sobreira de Santana Aparecida Gonçalves Simone Nassar Tebet...
- Lei1.493 de 13/12/1951
Art. 6º, I, e - não tenha sido fundada até 31 de dezembro do ano anterior ao da elaboracão da lei orçamentária; (Vide Lei 2.266, de 1954)...
- Lei14.887 de 12/06/2024
Prioridade no SUS para Mulheres Vítimas de Violência
Art. 1º - O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. (...)" (NR)...
- prioridade no atendimento
- Lei13.827 de 13/05/2019
Art. 2º - O Capítulo III do Título III da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) , passa a vigorar acrescido do seguinte art. 12-C: "Art. 12-C . Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver...
- Lei6.597 de 01/12/1978
Ernesto Geisel Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Fernando Bethlem Dario Moreira Castro Alves Mario Henrique Simonsen Dyrceu Araujo Nogueira Alysson Paulinelli Euro Brandão Arnaldo Prieto J Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Lycio de Faria Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Mauricio Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira L.G. do Nascimento e Silva Gustavo Moraes Rego Reis Golbery do Couto e Silva Octávio Aguiar de Medeiros Tácito Theophilo...
- Lei3.309 de 11/11/1957
JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim...
- Lei6.518 de 17/03/1978
ERNESTO GEISEL Mario Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso...