Lei nº 6.597 de 1º de dezembro de 1978
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 1 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.
ART. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979, COMPOSTO PELAS RECEITA E DESPESA DO TESOURO NACIONAL E PELAS RECEITA E DESPESA DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, ESTIMA A RECEITA GERAL EM Cr$ 569.799.500.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E NOVA MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E FIXA A DESPESA EM IGUAL IMPORTÂNCIA. ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, RELACIONADA NO ANEXO I , COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO: Cr$1,00 1. RECEITA DO TESOURO 470.830.000.000 1.1 RECEITAS CORRENTES 470.810.000.000 RECEITA TRIBUTÁRIA 414.060.000.000 RECEITA PATRIMONIAL 6.289.100.000 RECEITA INDUSTRIAL 73.000.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 32.226.100.000 RECEITAS DIVERSAS 18.161.800.000 1.2 RECEITAS DE CAPITAL 20.000.000 2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) (...) 98.969.500.000 2.1 RECEITAS CORRENTES 34.995.225.000 2.2 RECEITAS DE CAPITAL 63.974.275.000 TOTAL GERAL 569.799.500.000 ART. 3º - A DESPESA À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO SERÁ REALIZADA SEGUNDO A DISCRIMINAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO II , QUE APRESENTA A SUA COMPOSIÇÃO POR ÓRGÃOS, CONFORME O DESDOBRAMENTO SEGUINTE: Cr$1,00 DESDOBRAMENTO POR SUBANEXOS RECURSOS DO TESOURO ORDINÁRIOS VINCULADOS TOTAL CÂMARA DOS DEPUTADOS 1.650.000.000 - 1.650.000.000 SENADO FEDERAL 1.255.800.000 58.000.000 1.313.800.000 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 461.900.000 - 461.900.000 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 157.900.000 - 157.900.000 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 242.100.000 - 242.100.000 JUSTIÇA MILITAR 224.400.000 - 224.400.000 JUSTIÇA ELEITORAL 845.000.000 12.200.000 857.200.000 JUSTIÇA DO TRABALHO 2.135.300.000 - 2.135.300.000 JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 431.950.000 - 431.950.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 188.600.000 - 185.600.000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 6.313.310.000 42.807.000 6.356.117.000 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 11.819.200.000 1.684.480.000 13.503.680.000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA 8.984.510.000 412.000.000 9.396.510.000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 1.875.100.000 59.700.000 1.934.800.000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 23.384.000.000 3.528.822.000 26.912.822.000 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 20.349.400.000 - 20.349.400.000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.427.340.000 717.675.000 8.145.015.000 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO 1.477.300.000 384.500.000 1.861.800.000 MINISTÉRIO DO INTERIOR 6.144.500.000 - 6.144.500.000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 1.987.500.000 50.000.000 2.037.500.000 MINISTÉRIO DA MARINHA 13.151.000.000 293.000.000 13.444.000.000 MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA 1.897.000.000 738.096.000 2.635.096.000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.667.200.000 15.726.100.000 17.393.300.000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES 2.649.345.000 - 2.649.345.000 MINISTÉRIO DA SAÚDE 8.175.200.000 5.000.000 8.180.200.000 MINISTÉRIO DO TRABALHO 2.295.100.000 753.500.000 3.048.600.000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 15.146.300.000 7.164.200.000 22.310.500.000 ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.534.144.000 - 9.534.144.000 SOB SUPERVISÃO CENTRAL 3.059.944.000 - 3.059.944.000 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ÁREAS ESTRATÉGICAS 3.022.496.000 - 3.022.496.000 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 3.500.012.000 - 3.500.012.000 PROGRAMAS ESPECIAIS - 20.960.000.000 20.960.000.000 SOB SUPERVISÃO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO 1.856.550.000 - 1.856.550.000 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOB SUPERVISÃO CENTRAL 100.000.000 37.917.000.000 38.017.000.000 SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - 473.634.000 473.634.000 SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - 5.500.000.000 5.500.000.000 SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - 3.431.590.000 3.431.590.000 SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - 10.227.776.000 10.227.776.000 TRANSFERÊCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS 3.710.178.000 92.687.520.000 96.397.698.000 FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - 6.213.800.000 6.213.800.000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 17.038.921.000 15.000.100.000 32.039.021.000 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO 32.330.000.000 - 32.330.000.000 SUBTOTAL 216.488.500.000 224.041.500.000 440.530.000.000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 30.300.000.000 - 30.300.000.000 TOTAL 246.788.500.000 224.041.500.000 470.830.000.000 ART. 4º - AS DESPESAS À CONTA DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO SERÃO DISCRIMINADAS EM SEUS ORÇAMENTOS PRÓPRIOS, APROVADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS QUAIS DEVERÃO APRESENTAR A MESMA FORMA DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO. ART. 5º - O PODER EXECUTIVO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, PODERÁ DESIGNAR ÓRGÃOS CENTRAIS PARA MOVIMENTAR DOTAÇÕES ATRIBUÍDAS ÀS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS. ART. 6º - O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AJUSTAR OS DISPÊNDIOS AO EFETIVO COMPORTAMENTO DA RECEITA. PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. ART. 7º - O PODER EXECUTIVO É AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ADIANTE INDICADOS, ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, COM AS SEGUINTES FINALIDADES:
I
REFORÇAR DOTAÇÕES, ESPECIALMENTE AS RELATIVAS A ENCARGOS COM PESSOAL, UTILIZANDO, COMO FONTE DE RECURSOS COMPENSATÓRIOS, A RESERVA DE CONTINGÊNCIA;
II
SUPRIR INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES ATRIBUÍDAS A ÓRGÃOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES ECONÔMICAS, UTILIZANDO, COMO FONTE DE RECURSOS, A DIFERENÇA ENTRE AS RECEITAS POR ELES AUFERIDAS RECOLHIDAS AO TESOURO NACIONAL E AS ESTIMADAS NESTA LEI;
III
ATENDER INSUFICIÊNCIA NAS DOTAÇÕES DESTINADAS A PROGRAMAS PRIORITÁRIOS, UTILIZANDO, COMO FONTE DE RECURSOS, AS DISPONIBILIDADES CARACTERIZADAS NO ITEM III DO § 1º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. ART. 8º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A SUPLEMENTAR OS PROJETOS E ATIVIDADES FINANCIADOS À CONTA DE RECEITAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, UTILIZANDO COMO FONTE A DEFINIDA NO § 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 , FICANDO DISPENSADOS OS DECRETOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS NOS CASOS EM QUE A LEI DETERMINA A ENTREGA, EM FORMA AUTOMÁTICA, DO PRODUTO DESSAS RECEITAS AOS ÓRGÃOS, ENTIDADES OU FUNDOS A QUE ESTIVEREM VINCULADOS, OBSERVADOS OS LIMITES DA EFETIVA ARRECADAÇÃO DE CAIXA NO EXERCÍCIO. ART. 9º - OS CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978, AO SEREM REABERTOS NA FORMA DO § 4º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO , SERÃO RECLASSIFICADOS EM CONFORMIDADE COM A CLASSIFICAÇÃO ADOTADA NA PRESENTE LEI. ART. 10 - A PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS COM CAPITAL, DISCRIMINADOS NOS ANEXOS II E III DESTA LEI , ATUALIZA E MODIFICA A CONSTANTE DA LEI Nº 6.485, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE APROVOU O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1978/1980. ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Ernesto Geisel Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Fernando Bethlem Dario Moreira Castro Alves Mario Henrique Simonsen Dyrceu Araujo Nogueira Alysson Paulinelli Euro Brandão Arnaldo Prieto J Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Lycio de Faria Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Mauricio Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira L.G. do Nascimento e Silva Gustavo Moraes Rego Reis Golbery do Couto e Silva Octávio Aguiar de Medeiros Tácito Theophilo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1978 e retificado em 29.12.1978