“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei2.626 de 22/10/1955
JOÃO CAFÉ FILHO. Octavio Marcondes Ferraz. Mario da Câmara.
Lei14.173 de 15/06/2021
da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Fábio Faria...
Lei10.775 de 21/11/2003
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Marina Silva...
Lei13.345 de 10/10/2016
MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Marcelo Calero Faria Garcia...
Lei2.460 de 22/04/1955
Carlos Coimbra Da Luz. José Maria Whitaker.
Lei15.090 de 07/01/2025
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Maria Osmarina Marina DA Silva Vaz de Lima Alexandre Silveira de Oliveira...
Lei12.847 de 02/08/2013
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Maria do Rosário Nunes...
Lei13.731 de 08/11/2018
MICHEL TEMER Torquato Jardim Ana Paula Vitali Janes Vescovi Esteves Pedro Colnago Junior Edson Gonçalves Duarte Gustavo do Vale Rocha Grace Maria Fernandes Mendonça...