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lei maria da penha” em Legislação Federal

  • Lei7.174 de 14/12/1983

    JOÃO FIGUEIREDO João Camilo Penna...

  • Lei15.103 de 22/01/2025

    LUIZ INÁCIO LULA da SILVA Antônio Waldez Góes da Silva Fernando Haddad Simone Nassar Tebet Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima Arthur Cerqueira Valerio Silvio Serafim Costa Filho...

  • Lei3.471 de 28/11/1958

    JUSCELINO KUBITSCHEK. Lucas Lopes Mario Meneghetti...

  • Lei13.314 de 19/07/2016

    MICHEL TEMER Marcelo Calero Faria Garcia...

  • Lei2.275 de 30/07/1954

    GETúLIO VARGAS Hugo de Araújo Faria...

  • Lei3.466 de 26/11/1958

    JUSCELINO KUBITSCHEK Mario Meneghetti Lucas Lopes.

  • Lei14.550 de 19/04/2023

    Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica

    Art. 1º - O art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º: "Art. 19 (...) § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas ...

    • violência doméstica
    • proteção
    • mulheres
  • Lei9.260 de 10/01/1996

    Art. 1º, §2º - Por morte do beneficiário, a pensão de que trata este artigo reverterá à companheira, Senhora ANNA MARIA LOPES DA COSTA.