“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei13.680 de 14/06/2018
MICHEL TEMER Eduardo Refinetti Guardia Marcos Jorge Esteves Pedro Colnago Junior Grace Maria Fernandes Mendonça...
Lei14.988 de 25/09/2024
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Margareth Menezes da Purificação Costa Macaé Maria Evaristo dos Santos...
Lei3.344 de 14/12/1957
juscelino kubitschek Parsifal Barroso Eurico de Aguiar Salles José Maria Alkmim Lúcio Meira Mário Meneghetti...
Lei15.127 de 28/04/2025
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Aparecida Gonçalves Simone Nassar Tebet...
Lei12.528 de 18/11/2011
DILMA ROUSSEFF Jose Eduardo Cardozo Celso Luiz Nunes Amorim Miriam Belchior Maria do Rosário Nunes...
Lei2.454 de 20/04/1955
Carlos Coimbra da Luz José Maria Whitaker...
Lei2.892 de 01/10/1956
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Maria Augusta Cândido.
Lei14.579 de 10/05/2023
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes DA Purificação Costa Maria Izolda Cela de Arruda Coelho...