Lei 2.454 de 20 de Abril de 1955

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 22 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

Art. 1º

a )

b )

Art. 2º