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lei maria da penha” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei1.734 de 20/12/1979

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  • Decreto-Lei919 de 08/10/1969

    Alzira Botelho de Amorim Gorayeb, Enfermeira, nível 22-C, do Território Federal de Rondônia; Maria Cândida Amazonas de Siqueira Menezes, Oficial de Administração, nível 16-C, do Ministério dos Transportes; Neusa Bossatto Costa - Oficial de Administração, nível 14-B, do antigo Departamento dos Correios e Telégrafos (Ministério das Comunicações); Cleusa Faria - Oficial de Administração, nível 14-B, do antigo Departamento dos Correios e Telégrafos (Ministério das Comunicações); Yvonne de Barros Machado - Oficial de Administração, nível 14-B, do antigo Departamento dos Correios e Telégrafos (Ministério das Comunicações); Elisabeth B...

  • Decreto-Lei1.726 de 07/12/1979

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  • Decreto-Lei2.081 de 22/12/1983

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  • Decreto-Lei2.026 de 01/06/1983

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  • Decreto-Lei1.915 de 29/12/1981

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  • Decreto-Lei1.940 de 25/05/1982

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    • Decreto-Lei1.351 de 16/06/1939

      Art. 3º - Cada colônia organizar-se-á de modo que tenha:...