“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 79, §2º - O uso indevido de marca que reproduze ou imite marca notória, devidamente registrada no Brasil, constituirá agravante de crime previsto na lei própria.
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Título 5 - DOS CRIMES SEXUAIS...
Decreto-Lei3.651 de 25/09/1941
Art. 22, Parágrafo Único, b - executados por guardas ou fiscais de trânsito;...
Decreto-Lei248 de 28/02/1967
Art. 2º - Fica criado, no Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais o Conselho Nacional de Saneamento Básico (CNSB), órgão normativo, com a finalidade superior de exercer as atividades de planejamento, coordenação e contrôle da Política Nacional de Saneamento Básico, estabelecendo as condições de sua execução, para todo o território nacional.
Decreto-Lei254 de 28/02/1967
Art. 178 - Ficam revogadas quaisquer leis e disposições em contrário.
Decreto-Lei197 de 22/01/1938
Art. 19, c - A pena por crime contra a segurança do Estado.
Decreto-Lei2.627 de 26/09/1940
Capítulo 12 - DO CONSELHO FISCAL...
Decreto-Lei593 de 27/05/1969
Art. 4º, b - o Conselho Fiscal;...