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lei dos crimes fiscais” em Conceitos

  • ConceitoJustiça militar

    crimes militares, sejam eles cometidos por militares ou por civis.Quanto à sua composição, a Justiça Militar se organiza...

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  • ConceitoFatos lícitos

    Fatos jurídicos lícitos são aqueles oriundos da ação e omissão humana, bem como decorrentes...

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  • ConceitoFatos ilícitos

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  • ConceitoJustiça eleitoral

    Após um longo período ditatorial, no qual eleições e quaisquer outras manifestações democrá...

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  • ConceitoBens dos estados

    Conforme bem se infere da leitura dos dispositivos constitucionais, o modelo federativo pátrio é composto pela União...

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  • ConceitoFunções essenciais à justiça

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  • ConceitoJustiça federal

    A Justiça Federal, tal qual a Justiça Militar, é um dos ramos do Poder Judiciário de maior antiguidade, cabendo-lhe...

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  • ConceitoProcesso legislativo

    A divisão constitucional de competências serve tanto à organização das esferas de atuação destinada a cada um dos três poderes...

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