“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei432 de 23/01/1969
Art. 6º, §10 - O atraso no recolhimento da Taxa de Renovação da Marinha Mercante autorizará a sua cobrança judicial pela comissão de Marinha Mercante, em ação executiva, nos moldes do Livro IV - Título I, do Código do Processo Civil, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da multa de 20% (vinte por cento) da importância devida.
- Decreto-Lei1.303 de 31/12/1973
Art. 1º - As despesas e outros encargos decorrentes de processo de restruturação ou modernização de empresas ou grupos de empresas, e cujo efeito nos resultados operacionais ultrapasse o exercício em que ocorrerem, poderão ser amortizados em mais de um exercício financeiro, desde que admitidos como parcela dedutível do lucro tributável e autorizados na forma dos §§ 1º ou 2º.
- Decreto-Lei8.127 de 24/10/1945
Art. 10 - A Confederação Rural Brasileira, as Federações das Associações Rurais e as Associações Rurais, estas por intermédio dos seus Órgãos superiores, uma vez instaladas, remeterão ao Ministério da Agricultura, devidamente autenticados, os documentos relativos à fundação e instalação, a fim de ser instaurado o processo de reconhecimento que as investirá das funções e prerrogativas dêste Decreto-lei.
- Decreto-Lei8.760 de 21/01/1946
Art. 17 - O oficial do QAO, sujeito a processo no fôro civil ou militar, ou submetido a conselho de justificação, não poderá ser promovido até a decisão final. Absolvido, na última instância, ou declarado sem culpa, pelo Conselho, será promovido em ressarcimento de preterição, independentemente de vaga e data. (Vide Lei nº 3.160, de 1957) (Vide Lei nº 3.733, de 1959)...
- Decreto-Lei4.785 de 05/10/1942
Art. 5º - No registo dos livros de que trata o decreto n. 22.487, de 22 de fevereiro de 1933 , as estampilhas deverão ser apostas no fecho do registo, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcionário que o houver lavrado, o qual fará constar do processo a declaração de que os emolumentos foram pagos de acordo com as disposições legais.
- Decreto-Lei20 de 26/11/1937
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS do BRASIL: Usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal; Atendendo ao que solicitou o Estado do Rio Grande do Sul; e De acôrdo com os pareceres prestados no processo n. 20.587, de 1937, do protocolo da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas: DECRETA:...
- Decreto-Lei2.225 de 10/01/1985
Art. 4º - O ocupante de cargo de Técnico do Tesouro Nacional poderá ter acesso a cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, após alcançar o último padrão da 1ª classe e se preencher as condições exigidas para ingresso neste último cargo, obedecida regulamentação específica, podendo atingir até o Padrão VI da 2ª, Classe de nível superior. Parágrafo Único. A regulamentação de que trata este artigo fixará ao regras do processo seletivo, compreendendo, entre outras disposições, a obrigatoriedade de prova escrita e eliminatória abrangendo disciplinas e programas idênticos aos exigidos nos concursos públicos para Audito...
- Decreto-Lei508 de 19/03/1969
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Exército o crédito extraordinário de NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos) para atender às despesas decorrentes dos deslocamentos, instalações e emprêgo de tropas no Território de Roraima, para salvaguarda da inviolabilidade territorial do país e proteção aos habitantes da região ameaçado pelas perturbações da ordem em países vizinhos, para refôrço de dotação consignada no subanexo 5.06.00, a saber: 5.06.01 Ministério do Exército. 07.05.08.2.010 Coordenação dos Serviços Administrativos Operacionais. 3.0.0.0 Despesas correntes. 3.1.0.0 Despesas de custeio. 3.1.4.0 Encargos diversos NCr$300.000...