“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei893 de 26/11/1938
Art. 5º, b - o valor equivalente ao pago pelo foreiro, quando tenha obtido, por compra, a concessão do aforamento, provada esta com a apresentação do recibo do pagamento do laudêmio; 2º, para o respectivo processo, quando não houver planta especial das terras, bastará cópia autêntica da inscrição que serviu de base para a concessão do aforamento.
- Decreto-Lei6.943 de 10/10/1944
Art. 1º - O julgamento da legalidade da concessão da pensão de meiosôldo e de montepio, civil ou militar, pelo Tribunal de Contas implica, automàticamente, o registro da despesa correspondente, cuja classificação constará desde logo do respectivo processo de habilitação.
- Decreto-Lei6.141 de 28/12/1943
Lei Orgânica do Ensino Comercial
Art. 38 - Os estabelecimentos de ensino comercial tomarão cuidado especial e constante com a educação moral e cívica de seus alunos. Essa educação não será dada em tempo limitado, mediante a execução de um programa específico, mas resultará da execução de todos os programas que dêem ensêjo a êsse objetivo, e, de um modo geral, do próprio processo da vida escolar, que, em tôdas as atividades e circunstâncias, deverá transcorrer em têrmos de elevada dignidade e fervor patriótico.
- Decreto-Lei8.440 de 24/12/1945
Art. 1º - A aquisição, pelo Banco de Crédito da Borracha S. A., do acervo das concessões de Belterra e Fordlândia, no Estado do Pará, de propriedade da Companhia Ford Industrial do Brasil, autorizada por despacho presidencial no processo número 49.039, de 1945, da Secretaria da Presidência da República, obedecerá, às normas estabelecidas no presente Decreto-lei.
- Decreto-Lei300 de 24/02/1938
Capítulo 5 - DO PROCESSO PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE DIREITOS...
- Decreto-Lei2.320 de 26/01/1987
Art. 9º, Parágrafo Único - Para matrícula nos cursos de treinamento profissional são exigidos, ainda, os requisitos constantes dos incisos I e II, do artigo 8º, desta lei. Art. 10. Será de dois anos, a contar da data de homologação do resultado final, o prazo de validade do processo seletivo para matrícula em curso de formação ou de treinamento profissional, podendo ser prorrogado por igual período. (Revogado pela Medida Provisória nº 2,184-23, de 2001)...
- Decreto-Lei5.252 de 16/02/1943
Art. 13 - A D. C. apresentará com seu relatório mensal, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, os balancetes de receita e despesa e os boletins estatísticos e a 31 de março de cada ano, o relatório circunstanciado de suas observações, relativamente à gestão administrativa do exercício anterior, com os balanços e anexos, devidamente conferidos e visados, alem dos dados estatísticos justificativos das observações feitas.
- Decreto-Lei8.917 de 26/01/1946
Art. 2º - Essa educação e instrução se fará na "Fundação Osório" criada pelo Decreto Legislativo nº 4.235, de 4 de Janeiro de 1921, cuja estruturação administrativa, estabelecida pelo Decreto nº 16.392, de 27-2-1924 , não é modificada pelo presente decreto-lei, mas que terá obrigatoriamente de manter, conjuntamente com a feição de colégio-lar, os cursos ginasial, doméstico e de secretariado.