“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei14.440 de 02/09/2022
Art. 15, §5º - Excepcionalmente, mediante manifestação prévia e expressa da vontade do proprietário do veículo ou do condutor autuado e nos termos de regulamentação do Contran, os órgãos e entidades de trânsito responsáveis pela autuação realizarão as notificações por meio de remessa postal." (NR) (Vigência) "Art. 284 (...) § 1º Caso o infrator declare pelo sistema de notificação eletrônica de que trata o art. 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento da multa poderá ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qual...
- Lei14.368 de 14/06/2022
A operação com aeronave não segurada nos termos do § 2º deste artigo deverá observar o disposto em tratados e em convenções aplicáveis." (NR) "Art. 288 A autoridade de aviação civil é competente para tipificar as infrações a este Código ou à legislação que dele decorra, bem como para definir as respectivas sanções e providências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional, observado o processo de apuração e de julgamento previsto em regulamento próprio.
- Lei12.970 de 08/05/2014
Art. 1º - O Capítulo VI do Título III da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, passa a vigorar com as seguintes alterações : "CAPÍTULO VI SiSTEMA DE iNVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACiDENTES AERONÁUTICOS - SIPAER Seção I Da Investigação Sipaer (...) Art. 86-A A investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e da emissão de recomendações de segurança operacional. Parágrafo único. Em qualquer fase da investigação, poderão ser emit...
- Lei4.849 de 19/11/1965
Seção - CRÉDITOS ESPECIAIS 1) Presidência da República Cr$ Para regularização de despesas com a construção de 110 (cento e dez) casas no Bairro do Cruzeiro, em Brasília, a cargo do Grupo de Trabalho de Brasília, o crédito especial de 200.000.000 2) Ministério da Fazenda Para complementação dos recurços do Fundo Federal de Eletrificação, referentes ao exercício de 1964, de conformidade com o art. 5º, da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 e com o art. 66, § 1º da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957 , o crédito especial de 12.084.855.033 3) Ministério da Fazenda Para complementar os recursos da Fundação Getúlio Vargas, referentes ao exe...
- Lei5.344 de 31/10/1967
Art. 1º - Fica alterado para NCr$ 611.635.900,00 (seiscentos e onze milhões seiscentos e trinta e cinco mil e novecentos cruzeiros novos) o montante do Fundo de Reserva criado pelo Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, artigo 22 , que passa a vigorar conforme a seguinte discriminação: Subanexo do Orçamento de 1967 MINISTÉRIOS OU ÓRGÃOS Fundo de Reserva NCr$ 4.01.00 Presidência da República (...) 61.652.000 Gabinete (...) 228.000 4.01.01 Órgãos Dependentes (...) 60.852.000 Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (...) 52.237.000 Outros Órgãos Dependentes (...) 8.615.000 4.01.02 Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 572.0...
- Lei7.276 de 10/12/1984
Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição; Cr$ 1.000 DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS do TESOURO CÂMARA DOS DEPUTADOS 213.143.600 SENADO FEDERAL 187.679.500 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 32.200.000 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 11.075.600 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 20.500.000 JUSTIÇA MILITAR 15.400.000 JUSTIÇA ELEITORAL 52.128.000 JUSTIÇA do TRABALHO 183.019.500 JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 42.500.000 JUSTIÇA do DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25.300.000 PRESIDÊNCIA DA ...
- Lei7.053 de 06/12/1982
Art. 3º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: Cr$1.000,00 DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS RECURSOS do TESOURO CÂMARA DOS DEPUTADOS 27.053.200 SENADO FEDERAL 21.203.500 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 5.571.616 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 2.796.000 TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 2.855.923 JUSTIÇA MILITAR 2.450.853 JUSTIÇA ELEITORAL 9.292.850 JUSTIÇA do TRABALHO 31.336.529 JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 5.918.000 JUSTIÇA do DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3.675.050 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLIC...
- Lei2.368 de 09/12/1954
Art. 5º, I - Despesa Ordinária ANEXO Nº 2 - Congresso Nacional (...) 302.183.480 ANEXO Nº 3 - Tribunal de Contas (...) 41.894.940 ANEXO Nº 4 - Presidência da República (...) 16.577.440 ANEXO Nº 5 - Departamento Administrativo do Serviço Público (...) 53.836.208 ANEXO Nº 6 - Estado Maior das Fôrças Armadas (...) 12.102.834 ANEXO Nº 7 - Comissão de Readaptação dos Incapazes da Fôrças Armadas ... 3.317.520 ANEXO Nº 8 - Comissão de Reparações de Guerra (...) 468.880 ANEXO Nº 9 - Comissão do Vale do São Francisco (...) 511.056.500 ANEXO Nº 10 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (...) 5.005.620 ANEXO Nº 11 - Conselho Naci...