“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei6.707 de 29/10/1979
Art. 1º - O § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 , passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 4º (...) § 1º A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Este documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal, sendo dispensado à vista de contrato de trabalho comprobatório de que o mesmo percebe salários igual ou inferior ao dobro do mínimo legal regional."...
- Lei4.826 de 05/11/1965
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a aquisição do imóvel situado na Rua Dr. Luiz Barreto números 59 a 67 em Rezende, Estado do Rio de Janeiro destinado à instalação da Exatoria Federal, naquela cidade, cuja declaração de utilidade pública, para efeito de desapropriação, foi feita pelo Decreto nº 54.103, de 6 de agôsto de 1964 , de que trata o processo M.F. número 403.012-63.
- Lei13.638 de 22/03/2018
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2016, o valor da pensão especial instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982 , será revisto, mediante a multiplicação do número total de pontos indicadores da natureza e do grau de dependência resultante da deformidade física, constante do processo de concessão, pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). (...)" (NR)...
- Lei13.184 de 04/11/2015
Art. 1º - O art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : "Art. 44 (...) § 1º (...) § 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial." (NR)...
- Lei9.113 de 16/10/1995
Art. 1º - O inciso III do art. 484 do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) passa a vigorar com a seguinte redação: "III - se o réu apresentar, na sua defesa, ou alegar, nos debates, qualquer fato ou circunstância que por lei isente de pena ou exclua o crime, ou o desclassifique, o juiz formulará os quesitos correspondentes imediatamente depois dos relativos ao fato principal, inclusive os relativos ao excesso doloso ou culposo quando reconhecida qualquer excludente de ilicitude."...
- Lei7.494 de 17/06/1986
Art. 1º - O art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "TíTULO VIII Da Justiça do Trabalho CAPíTULO I Introdução Art. 643 Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho."...
- Lei8.076 de 23/08/1990
Art. 1º - Nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam os arts. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, que versem matérias reguladas pelas disposições das Leis nºs 8.012, de 4 de abril de 1990 , 8.014, de 6 de abril de 1990 , 8.021 , 8.023 , 8.024 , 8.029 , 8.030 , 8.032 , 8.033 , 8.034, todas de 12 de abril de 1990 , 8.036, de 11 de maio de 1990 , e 8.039, de 30 de maio de 1990 , fica suspensa, até 15 de setembro de 1992, a concessão de medidas liminares.
- Lei7.456 de 01/04/1986
Art. 7º - Os dispositivos da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964 , a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º(...) IV - Secretaria da Educação - Ensino de 1º e 2º graus e Ensino Supletivo; (...) Art. 5º(...) c) incumbir-se das atividades de esporte e outras que lhe sejam atribuídas. (...) Art. 6º Ao Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente compete: a) orientar os planejamentos urbanístico e arquitetônico, com apoio nos órgãos próprios da Secretaria de Viação e Obras, bem como as ações referentes à defesa e à conservação do meio ambiente. (...)’’ Art. 8º Para o desempenho de encargos temp...