“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei103 de 14/10/1935
Art. 2º, a - preencher a referida machina os fins visados e ser capaz de snbstituir vantajosamente os processos manuaes em uso;...
- Lei4.881 de 03/12/1965
Art. 1º - Fica dispensada a cobrança do impôsto do sêlo devido no contrato de promessa de compra e venda firmado entre a Associação Brasileira para o Rearmamento Moral e os proprietários do "Sítio São Luiz" localizado no 2º Distrito de Petrópolis e destinado ao uso daquela entidade de cunho educacional, cultural, artístico e filantrópico.
- Lei7.546 de 03/12/1986
Art. 5º - A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente lei, obedecidos os seguintes desdobramentos: Em CZ$1.000,00 1. DESPESA POR FUNÇÃO Legislativa(...) 65.725 Administração e Planejamento(...) 793.670 Agricultura(...) 108.376 Defesa Nacional e Segurança Pública(...) 1.027.052 Desenvolvimento Regional(...) 467.594 Educação e Cultura(...) 1.852.075 Habitação e Urbanismo(...) 320.713 Indústria, Comércio e Serviços(...) 19.307 Saúde e Saneamento(...) 1.574.531 Trabalho(...) 4.944 Assistência e Previdência(...) 644.011 Transpo...
- Lei12.725 de 16/10/2012
Art. 4º, II - pela autoridade ambiental, no processo de licenciamento ambiental e durante as atividades de fiscalização e controle; e...
- Lei2.217 de 05/06/1954
Art. 12 - Na hipótese de ser estabelecido em lei federal novo regime administrativo de caráter estritamente industrial e de âmbito geral, para as estradas de ferro de propriedade da União, ficará o Estado do Rio Grande do Sul com opção de que usará dentro de 6 (seis) mêses contados da data da lei federal que instituir o novo regime administrativo, para continuar como arrendatária da Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul, restabelecendo-se o regime de Lei nº 860, de 13 de outubro de 1949, e o disposto no contrato aprovado pelo Decreto número 28.418, de 25 de julho de 1950, ou para declarar rescindido o contrato de arrendamento sem...
- Lei3.007 de 15/12/1956
Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura os seguintes cargos, destinados à Universidade do Ceará: Cargos - Isolado de Provimento em Comissão 1 - Tesoureiro - Padrão MC. Isolados de Provimento Efetivo 1 - Almoxarife - Padrão K. 5 - Almoxarife - Padrão G. 2 - Arquivista - Padrão F. 4 - Arquivista - Padrão E. 1 - Bibliotecário - Padrão K. 4 - Bibliotecário - Padrão I. 2 - Bibliotecário-Auxiliar - Padrão E. 2 - Contador - Padrão K. 36 - Dactilógrafo - Padrão D. 3 - Desenhista - Padrão I. 30 - Escriturário - Padrão E. 3 - Guarda-livros - Padrão E. 10 - Inspetor de Alunos - Padrão E. 6 - Oficial Ad...
- Lei8.233 de 10/09/1991
Art. 9º, §1º - Instalado o Tribunal do Trabalho da 20ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob jurisdição do novo Tribunal, que não tenham recebido visto do Relator.
- Lei10.266 de 24/07/2001
Art. 70, I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e...