“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.687 de 18/07/1979
Art. 4º - O caput e o § 2º do artigo 22 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, mantidos os demais parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22 Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de...
- Decreto-Lei1.101 de 30/03/1970
Art. 3º - A cessão de direitos efetivada com a inobservância da forma, prazo e condições estabelecidas no art. 1º acarretará a anulação das autorizações de pesquisa cedidas, declarada mediante o processo administrativo de que trata o art. 68 do Código de Mineração.
- Decreto-Lei3.240 de 08/05/1941
Art. 2º - O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial.
- Decreto-Lei781 de 22/08/1969
Art. 4º, I, a - retribuição pecuniária no nível dos padrões federais correspondentes, ao corpo docente e administrativo;...
- Decreto-Lei1.042 de 21/10/1969
Art. 4º, §1º - A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal.
- Decreto-Lei391 de 30/12/1967
Art. 6º, §2º - A CODEBRÁS propiciará ao GEMUD o apoio administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições.
- Decreto-Lei1.186 de 03/04/1939
Art. 34 - As penalidades serão aplicadas pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, mediante processo administrativo, de acôrdo com os dispositivos do regulamento das operações de seguros.
- Decreto-Lei7.776 de 25/07/1945
Art. 5º, a - Estabelecer as diretrizes da sua ação técnica administrativa, e traçar as normas do processo de readaptação;...