“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei11.652 de 07/04/2008
Art. 32, §3º - A Contribuição sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , bem como, subsidiariamente e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos legais.
- Lei10.833 de 29/12/2003
Art. 73, §1º - Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 , com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
- Lei6.870 de 03/12/1980
Art. 1º - Fica instituída, na Fundação Projeto Rondon, a concessão de Bolsas Especiais a estudantes Universitários ou de cursos profissionalizantes de 2º grau, pela participação, sem vínculo empregatício, das atividades de apoio técnico ou administrativo afetas à referida Entidade.
- Lei785 de 20/08/1949
Art. 6º - A Junta Consultiva será constituída de eminentes personalidades, civis ou militares, do ensino superior, ou de notável projeção na vida pública do país.
- Lei8.957 de 15/12/1994
Art. 2º - A Universidade Federal de São Paulo gozará de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos da Lei nº 5.540, de 28 de dezembro de 1968.
- Lei7.944 de 20/12/1989
Art. 5º, §1º, a - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados no mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento), calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;...
- Lei12.003 de 29/07/2009
Art. 2º - A autoridade federal de telecomunicações, analisados os aspectos técnicos e administrativos, indicará número telefônico de 3 (três) algarismos, a ser adotado em todo o País, para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.
- Lei4.763 de 30/08/1965
Art. 1º - Fica incluído nos limites da área do polígono das sêcas, previstos na Lei nº 175, de 7 de janeiro de 1936 , no Decreto-lei nº 9.857, de 13 de setembro de 1946 , e na Lei nº 1.348, de 10 de fevereiro de 1951 , o município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia.