“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei10.357 de 27/12/2001
Fiscalização de químicos para prevenir drogas ilícitas
Art. 15, §2º - Os produtos químicos que não forem regularizados e restituídos no prazo e nas condições estabelecidas neste artigo serão destruídos, alienados ou doados pelo Departamento de Polícia Federal a instituições de ensino, pesquisa ou saúde pública, após trânsito em julgado da decisão proferida no respectivo processo administrativo.
- controle substâncias
- prevenção narcotráfico
- regulação químicos
Lei11.889 de 24/12/2008
Art. 9º, VIII - registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;...
Lei6.129 de 06/11/1974
Art. 7º - O Conselho poderá aproveitar integrantes do corpo técnico e administrativo do Conselho Nacional de Pesquisas.
Lei12.279 de 30/06/2010
Art. 1º, III, a - 155 (cento e cinquenta e cinco) cargos de Assistente Técnico-Administrativo, de nível intermediário; e...
Lei8.002 de 14/03/1990
Art. 1º, §2º, I - em moeda corrente nacional, cheque visado ou cheque administrativo, no ato da entrega da mercadoria;...
Lei4.694 de 21/06/1965
Art. 2º - Serão cancelados os débitos provenientes de quaisquer impostos federais, inclusive a título de multa existentes contra a Fábrica Nacional de Motores S. A., à data da publicação desta Lei, inclusive os que estiverem em face de lançamento, e mesmo que os respectivos processos não tenham ainda sido julgados ou se encontrem em fase de julgamento administrativo ou judicial.
Lei13.341 de 29/09/2016
Art. 12, §21 - Para efeito do disposto no § 19, os órgãos e as entidades da administração pública federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e solicitações do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou outro processo administrativo e o respectivo resultado.
Lei11.798 de 29/10/2008
Art. 5º, VIII - avocar processos administrativos em curso;...