“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei10.775 de 21/11/2003
Art. 1º, I - um padrão a cada dois vírgula trinta e um anos, para os servidores ocupantes dos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental e Analista Administrativo;...
Lei8.490 de 19/11/1992
Art. 16, V, h - proteção, conservação e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;...
Lei11.482 de 31/05/2007
Art. 16 - O art. 53 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 53 Em qualquer das espécies de processo administrativo, o Cade poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses protegidos por lei. § 1º do termo de compromisso deverão constar os seguintes elementos: I - a especificação das obrigações do representado para fazer cessar a prática investigada ou seus efeitos lesivos, bem como obrigações que julgar cabívei...
Lei7.501 de 27/06/1986
Art. 36, §4º, V - a demissão do funcionário, mediante processo administrativo.
Lei5.580 de 25/05/1970
Art. 4º, I - Estudo e aprovação do projeto da organização administrativa da Sociedade;...
Lei13.854 de 08/07/2019
Art. 2º, VII - a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos;...
Lei6.669 de 04/07/1979
Art. 2º, I, a - planejamento geral, orçamento, modernização administrativa e informações para o planejamento;...
Lei14.124 de 10/03/2021
Art. 6º, §3º, II - fundamentação, nos autos do processo administrativo da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.