“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei497 de 12/03/1969
Art. 1º - Ficam transferidos da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional para o patrimônio da União os imóveis situados no Estado de Santa Catarina, provenientes do acervo da "Southem Brazil Lumber and Colonization Company", constantes da relação que acompanhou os têrmos de transferência e de entrega outorgados por aquela Superintendência ao então Ministério da Guerra, em 2 e 11 de setembro de 1952, respectivamente, incluindo-se o remanescente da Gleba nº 8, situada, em São Francisco do Sul, no mesmo Estado, de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Faze...
Decreto-Lei9.740 de 05/09/1946
Seção - RESUMO Anexos Órgãos e Ministérios núms. 2. Presidência da República(...) .21.100,00 3. Departamento Administrativo do Serviço Público(...) 353.782,00 5. Conselho Federal de Comércio exterior(...) .. 170.900,20 6. Conselho de Imigração e Colonização(...)12.000,00 7. Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica(...) 143.262,80 8. Conselho Nacional do Petróleo(...) 48.000,00 11. Comissão Central de Requisicões(...)50.250,90 12. Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas(...) 646.872,20 13.Ministério da Aeronáutica(...) 17 699.972,30 14. Ministério da Agricultura(...) 9.273.417,50 15. Minist...
Decreto-Lei9.886 de 16/09/1946
Art. 1º - Fica excluída da disposição contida no art. 199 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 , a Comissão de Desapropriação de terras no Galeão (Ilha do Governador) a que se referem a lei nº 439, de 29 de maio de 1937 , o Decreto nº 2.201, de 23 de dezembro de 1937 , o Decreto-lei nº 1.343, de 3 de junho de 1939 , e o Decreto-lei nº 2.479, de 5 de agôsto de 1940 , até a conclusão dos processos já submetidos ao seu exame.
Decreto-Lei8.851 de 24/01/1946
Art. 3º - Na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal, assinar-se-á, de acôrdo com os elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 121.052 de 1945, o contrato de aforamento, com as cláusulas de que há isenção do foro que se calcular, enquanto o domínio útil do terreno aforado fizer parte do patrimônio da Federação das Bandeirantes do Brasil, e de que à mencionada Federação fica permitido hipotecar aquêle terreno, com as benfeitorias que nêle se fizerem, bem como arrendar ou alugar as partes do edifício que a...
Decreto-Lei8.835 de 24/01/1946
Art. 2º - Os artigos 3º § lº, e 4º do Decreto-lei nº 8.566, de 7 de janeiro de 1946 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) § 1º A prova de nacionalidade será feita com a certidão de nascimento, título declaratório ou carteira de identidade expedida pelo gabinete oficial. sendo vedadas justificações para suprir qualquer dêsses documentos’. " Art. 4º Os títulos eleitorais expedidos para as eleições de 2 de dezembro de 1945 serão substituídos, a requerimento dos eleitores, por títulos definitivos, de acôrdo com o modêlo que fôr adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral". "Parágrafo único. O processo para essa substituição é o in...
Decreto-Lei707 de 25/07/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, CONSIDERANDO a necessidade de instituir cursos de formação de recursos humanos que atendem ao desenvolvimento agropastorial da região da fronteira-oeste, no Estado do Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO que a Estação Experimental Fitotécnica de São Borja dispõe de serviços e instalações que podem associar, mediante convênio, as atividades de pesquisa e ensino, para as formações profissionais de nível superior; e CONSIDERANDO o que requereu o Govêrno do Estado d...
Decreto-Lei9.049 de 11/03/1946
Art. 3º - Na Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal assinar-se-á, de acôrdo com os elementos técnicos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 121.070, de 1945, o contrato de aforamento, com as cláusulas de que há isenção do fôro que se calcular, enquanto o domínio útil do terreno aforado fizer parte do patrimônio da "Sociedade de Geografia do Rio de Janeiro", e de que à mencionada Sociedade fica permitido hipotecar o domínio útil do referido terreno, com as benfeitorias que se fizerem no mesmo, bem como arrendar ou alug...
Decreto-Lei1.075 de 22/01/1970
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, I, da Constituição, e CONSIDERANDO que, na cidade de São Paulo, o grande número de desapropriações em zona residencial ameaça desalojar milhares de famílias; CONSIDERANDO que os proprietários de prédios residenciais encontram dificuldade, no sistema jurídico vigente, de obter, initio litis , uma indenização suficiente para a aquisição de nova casa própria; CONSIDERANDO que a oferta do poder expropriante, baseada em valor cadastral do imóvel, é inferior ao valor real apurado em avaliação no processo de desapropriação; CONSIDERANDO, finalmen...