“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Lei14.446 de 02/09/2022
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 3º (...) Parágrafo único . As alíquotas da contribuição de que tratam os incisos I e II-A do caput deste artigo serão de 16% (dezesseis por cento) e de 21% (vinte e um por cento), respectivamente, até 31 de dezembro de 2022."(NR)...
- Lei10.167 de 27/12/2000
Art. 1º - A Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 2º É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e demais veículos de transporte coletivo."(NR) "Art. 3º A propaganda comercial dos produtos referidos no artigo anterior só poderá ser efetuada através de pôsteres, painéis e cartazes, na parte interna dos locais de venda.(NR)...
- Lei12.123 de 15/12/2009
Art. 1º - A alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27 (...) VII - (...) o) política nacional de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa; (...)" (NR)...
- Lei12.930 de 26/12/2013
Art. 1º - O caput do art. 6º da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º Ficam criadas, no âmbito do Ministério Público Federal, 198 (cento e noventa e oito) Procuradorias da República em Municípios, sendo 98 (noventa e oito) com localização definida e 100 (cem) sem localização definida, constantes do Anexo XXV desta Lei. (...)" (NR)...
- Lei10.054 de 07/12/2000
Art. 1º - O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade (art. 61, caput e parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 ), assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.
- Lei12.677 de 25/06/2012
Art. 5º - O art. 1º da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais; e V - Colégio Pedro II. Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar." (NR)...
- Lei13.663 de 14/05/2018
Art. 1º - O caput do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X: "Art. 12 (...) IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática ( bullying ), no âmbito das escolas; X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas." (NR)...
- Lei9.840 de 28/09/1999
Lei de Compra de Voto
Art. 2º - O § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73(...)" "§ 5º Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma." (NR) "(...)"...