“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Lei14.536 de 20/01/2023
Agentes Comunitários de Saúde
Art. 1º - A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A: "Art. 2º-A. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea ‘c’ do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal."...
- Lei14.468 de 16/11/2022
Ampliação do Plano Nacional de Cultura
Art. 1º - O caput do art. 1º da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura (PNC), em conformidade com o disposto no § 3º do art. 215 da Constituição Federal , na forma do Anexo desta Lei, com duração de 14 (quatorze) anos, regido pelos seguintes princípios: (...)"(NR)...
- Lei7.333 de 02/07/1985
Art. 1º, §3º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos funcionários pertencentes às carreiras instituídas pelos Decretos-leis nºs 2.225, de 10 de janeiro de 1985 , e 2.251, de 26 de fevereiro de 1985 , cujos vencimentos são reajustados de acordo com os arts. 5º e 9º , respectivamente, desses Decretos-leis, observado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Lei.
- Lei9.014 de 30/03/1995
Art. 2º, §2º - A participação no programa de capacitação, nos termos do regulamento, constitui condição para a promoção do servidor na carreira.
- Lei14.825 de 20/03/2024
Simplificação de Negociações Imobiliárias
Art. 1º - O caput do art. 54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: "Art. 54 (...) V - averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária. (...) " (NR)...
- negociação imobiliária
- Lei15.173 de 22/07/2025
Art. 1º - Esta Lei transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça.
- Lei15.182 de 30/07/2025
Art. 6º, I, a - o caput do art. 6º-B ;...
- Lei11.491 de 20/06/2007
Art. 3º - A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS: a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento; b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício; c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão <...