“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei429 de 22/01/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º, do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:...
- Decreto-Lei1.203 de 18/01/1972
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto-lei nº 380, de 23 de dezembro de 1968, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "Art. 1º . (...) Parágrafo único. No levantamento das operações tributáveis, para os efeitos deste Decreto-lei, as saídas de mercadorias serão consideradas exclusivamente pelos valores acrescidos nos estabelecimentos situados em cada Município, abatidas, portanto, as importâncias correspondentes às entradas de mercadorias recebidas do mesmo ou de outro Município."...
- Decreto-Lei580 de 30/07/1938
Art. 2º, b - manter intercâmbio, em matéria de pedagogia, com as instituições educacionais do país e do estrangeiro;...
- Decreto-Lei711 de 29/07/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:...
- Decreto-Lei4.541 de 31/07/1942
Art. 1º, Parágrafo Único - Acima do limite de altura fixado neste artigo só serão permitidos: a cobertura do acesso ao terraço, às casas de máquinas dos elevadores e as caixas dágua.
- Decreto-Lei1.222 de 29/05/1972
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto neste Decreto-lei serão atendidas com recursos orçamentários do Ministério da Saúde, bem como do Programa de Integração Nacional.
- Decreto-Lei1.061 de 21/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei1.460 de 22/04/1976
Art. 1º - Os limites a que se referem os itens I e II do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, ficam aumentados em Cr$7.000.000.000,00 (sete bilhões de cruzeiros) e Cr$36.000.000.000,00 (trinta e seis bilhões de cruzeiros), ou seu equivalente em outras moedas, respectivamente.