“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei976 de 20/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , no uso das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei1.998 de 30/12/1982
Art. 1º - Os atuais valores de vencimentos e proventos do pessoal ativo e inativo da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.918, de 14 de janeiro de 1982 , serão reajustados em:...
- Decreto-Lei266 de 28/02/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, 1 - CONSIDERANDO que todas as autarquias bancárias têm o regime do seu pessoal vinculado à Consolidação das Leis do Trabalho; 2 - CONSIDERANDO que as Caixas Econômicas Federais são autarquias bancárias típicas. DECRETA:...
- Decreto-Lei2.161 de 30/04/1940
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , considerando que, do ponto de vista da Defesa Nacional, ha toda conveniência em prover por vezes as funções de Agente de Capitanias de Portos por militares da Armada, da Reserva Remunerada ou reformados; e usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:...
- Decreto-Lei837 de 08/09/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei822 de 05/09/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei2.360 de 16/09/1987
Art. 2º - O Poder Executivo fará republicar no Diário Oficial da União o texto do Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986 , com as alterações decorrentes do Decreto-lei nº 2.348, de 24 de julho de 1987, e deste decreto-lei.
- Decreto-Lei1.863 de 26/02/1981
Art. 1º, I - do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e do Adicional instituído pela Lei nº 6.261, de 14 de novembro de 1975 , incidentes sobre combustíveis para veículos automotores; e...